29/Junho 2017
Ação dos 28,86% - 2003
Jurídico

Conforme noticiado pela Diretoria Jurídica da FENAPEF, na data de ontem foi concluído o julgamento da Ação Rescisória 4564/DF, na 1ª Seção do STJ. Tal ação foi proposta pela União para fins de reduzir o alcance dos cálculos da ação dos 28,86%, ajuizada pela FENAPEF em 2003 e que tramita na 17ª Vara da Justiça Federal de Brasília e beneficia vários colegas em 4 execuções propostas em 2010.

A ação rescisória da União mencionada foi desprovida por unanimidade, beneficiando a FENAPEF e seus substituídos. Após a publicação da decisão a União ainda poderá interpor embargos de declaração, mas com chance quase nula de alteração do resultado.

Essa decisão, mesmo com o trânsito em julgado não terá efeito prático imediato em razão de existir outra ação rescisória que atualmente está com um Recurso Especial-REsp, pendente de julgamento também no STJ. Assim, somente após o trânsito em julgado também dessa rescisória é que as execuções poderão ter o seu andamento plenamente restabelecido.

Informou ainda a Diretoria Jurídica da Federação que "todo histórico e detalhes da ações de 2003, 2006 e residual constarão do relatório final da Comissão Nacional designada para responder todos os questionamentos que chegaram à FENAPEF e aos sindicatos afiliados até o presente momento."